Decreto nº 60.552, de 7 de Abril de 1967

EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, de terras de propriedades da União Federal, localizadas em Jacuacanga, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, e altera as disposições do Decreto nº 2.058, de 16 de janeiro de 1963, publicados no Diário Oficial de 21 do mesmo mês.