Decreto nº 60.529, de 3 de Abril de 1967

EMENTA: Altera o Regimento do Gabinete do Ministro da Justiça, aprovado pelo Decreto nº 59.045, de 10 de agôsto de 1966 e a Tabela de Funções Gratificadas constante do Decreto nº 59.044 de 10 de agôsto de 1966.