Legislação Informatizada - Decreto nº 60.529, de 3 de Abril de 1967 - Publicação Original
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Decreto nº 60.529, de 3 de Abril de 1967
Altera o Regimento do Gabinete do Ministro da Justiça, aprovado pelo Decreto nº 59.045, de 10 de agôsto de 1966 e a Tabela de Funções Gratificadas constante do Decreto nº 59.044 de 10 de agôsto de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Inclue-se no Regimento do Gabinete do Ministro da Justiça, mais uma função de Subchefe e a da respectiva Secretária.
Art. 2º. Fica suprida uma função de Auxiliar de Gabinete.
Art. 3º. Na forma do artigo anterior fica alterada a Tabela de Funções Gratificadas, aprovada pelo Decreto 59.044, de 10 de agôsto de 1966.
Art. 4º. O Chefe do Gabinete designará o Subchefe que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos eventuais.
Art. 5º. O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antonio da Gama e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1967, Página 3918 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 4 Vol. 4 (Publicação Original)