Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.242, de 17 de Fevereiro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1967, Página 2041 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 313 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
MINISTÉRIO DA GUERRA - Imóveis