Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.151, de 27 de Janeiro de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Assucareira Cearense S.A.", de Redenção (Ce).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1967, Página 1314 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 187 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Isenções - atos pessoais
AÇUCAREIRA CEARENSE S.A. - Isenções ficais