Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.107, de 20 de Janeiro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a Companhia Brasileira de Energia Elétrica a promover a desapropriação de áreas de terra no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1967, Página 974 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 148 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1967, Página 3465 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICAS - Atos pessoais
COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA - Imóveis