Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.083, de 17 de Janeiro de 1967

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União Federal, bens pertencentes à Massa Falida "Panair do Brasil S.A."

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1967, Página 725 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 131 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2358 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BENS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
PANAIR DO BRASIL S.A. - Bens