Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.070, de 16 de Janeiro de 1967

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de insenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento novo sem similar nacional registrado neste descrito e consignado à emprêsa "SOCIEDADE ANÔNIMA WHITE MARTINS", de Salvador (Ba).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1967, Página 768 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 92 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - Atos pessoais
SOCIEDADE ANÔNIMA WHITE MARTINS. - Inseção fiscal