Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1966, Página 15022 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 457 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1967, Página 314 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).