Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.802, de 19 de Dezembro de 1966

EMENTA: Transfere da Prefeitura Municipal de Paraopeba para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1966, Página 14898 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 400 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1967, Página 3465 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessões - Atos pessoais