(Publicado no Diário Oficial , seção I, Parte I, de 13/12/1966)

RETIFICAÇÃO

Na página 14.388, 4ª coluna, art. 6º, § 5º ,

ONDE SE LÊ:
... têrmo ao Tribunal ,

LEIA-SE:
... têrmo no Tribunal ...

Na página 14.389, 1ª coluna , art. 8º,

ONDE SE LÊ:
... cláusulas estulando :

LEIA-SE:
... cláusulas estipulando:

Nas mesmas página, coluna e artigo, em seguida ao item VI,

ONDE SE LÊ:
Art. 8º É obrigatória ...

LEIA-SE:
Art.. 9º é obrigatória ...

No  art. 10 ,

ONDE SE LÊ:
... da licitante ...

LEIA-SE:
... da licitude ...

ONDE SE LÊ:
Art. 2º E obrigatória ...

LEIA-SE:
É obrigatório;

ONDE SE LÊ:
... àquela Delegacia ...

LEIA-SE:
... àquele Delegado ...;

Ainda nas mesmas página e e coluna , no artigo em seguida ao de nº 11,

ONDE SE LÊ:
Art. 13 ...;

LEIA-SE:
Art. 12 ...

Na 2ª coluna da página 14.389, no art. 14,

ONDE SE LÊ:
... pelo Minitro da Saúde.;

LEIA-SE:
... pelo Ministro da Sáude.

Ainda na 1ª da coluna da mesma página, no art. 8º, item I,

ONDE SE LÊ:
... Lei 5.146, de 29 de outubro de 1966, ...

LEIA-SE:
... Lei .5.146, de 20 de outubro de 1966, ...