(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 7/12/66)

RETIFICAÇÃO

Na página 14.199, 1ª coluna, artigo 12,

ONDE SE LÊ:
... e somente reaciar a escolha ...

LEIA-SE:
... e somente recair a escolha ...

No parágrafo 1º do mesmo aertigo,

ONDE SE LÊ:
... como lano de trabalho ...

LEIA-SE:
... com plano de trabalho ...

Na página 14.200, 2ª coluna, republica-seos artigos 41 a 43, seus parágrafos e seus itens, por terem saído com incorreções no diário Oficial de 7/12/66:

     Art. 41. Os Reitores e os diretores dos estabelecimentos federais de ensino superior serão nomeados, pelo prazo de três (3) anos, por ato do Presidente da República, escolhidos entre os Professôres Catedráticos e os Professores Titulares, a que se refere o art. 13 dêstge Decreto, cujos nomes figurarem nas listas tríplices organizadas, respectivamente, pelo conselho Universitário e pela Congregação ou colegiado equivalente, podendo ser reconduzidos até duas vezes.

     Parágrafo único. Os mandatos dos Reitores e Diretores dos estabelecimentos federais de ensino Superior são improrrogáveis, salvo o caso de recondução legalmente processada.

     Art. 42 as listas tríplices, a que se refere o artigo anterior deverão ser organizadas pelo menos trinta (30) dias  antes do término dos mandatos respectivos.

     Parágrafo único. A compatibilidade de que trata o artigo 45 da Lei nº 4.881-A, não implica na obrigatoriedade de exercer o cargo do ensino.

     Art. 43 Os ocupantes de cargos em Comissão privativos de membro do magistério superior, quando em regime de tempo integral, poderá optar:

     I - pelo vencimento do seu cargo em comissão, acrescidos da gratificação por tempo integral ; ou

     II - pelo vencimento de seu cargo em comissão, acrescido do vencimento do cargo de professor.