Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.671, de 6 de Dezembro de 1966

EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito suplementar de Cr$ 6.900.000, para reforço de dotações orçamentárias do vigente exercício que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1966, Página 14194 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 287 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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