Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 59.639, de 1º de Dezembro de 1966
EMENTA: Abre, pelo Ministério da Indústria e do Comércio o crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Govêrno Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação objeto da Lei n. 4678, de 16 de junho de 1965.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1966, Página 14015 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 262 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CRÉDITOS MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - Créditos
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - Créditos