Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1966, Página 12990 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 114 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1966, Página 13220 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 77913 de 24 de Junho de 1976 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 73552 de 24 de Janeiro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração).