Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.445, de 1º de Novembro de 1966

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio pleno do terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1966, Página 12795 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 86 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA