Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.410, de 24 de Outubro de 1966

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto n° 59.067, de 12 de agosto de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1966, Página 12318 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 43 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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COMPANHIA TELEFÔNICA NACIONAL (RS-PR) - Bens