Legislação Informatizada - Decreto nº 59.410, de 24 de Outubro de 1966 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 59.410, de 24 de Outubro de 1966
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto n° 59.067, de 12 de agosto de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, Inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo a que se refere o art. 4º do Decreto nº 59.067, de 12 de agôsto de 1966.
Art. 2º O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Roberto Campos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/10/1966
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1966, Página 12318 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 43 Vol. 8 (Publicação Original)