Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.366, de 5 de Outubro de 1966

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a área de terreno situada no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1966, Página 11708 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 13 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
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