Decreto nº 59.279, de 23 de Setembro de 1966

EMENTA: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar Nacional registrado, neste descritos e consignados a empresa "Companhia Cearense de Cimento Portland - CCCP", de Fortaleza (Ce).