Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.278, de 23 de Setembro de 1966

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1966, Página 11167 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 429 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
MINISTÉRIO DA GUERRA - Imóveis