Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.240, de 19 de Setembro de 1966

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, as águas do curso dágua que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1966, Página 11036 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 403 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Declarações