Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.219, de 16 de Setembro de 1966

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir, em revigoração de aforamento, o terreno de acrescidos de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1966, Página 10909 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 388 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA MARINHA