Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.897, de 21 de Julho de 1966

EMENTA: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 60.664.800, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 4.942, de 5 de abril de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1966, Página 8301 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 165 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Créditos