Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.837, de 15 de Julho de 1966

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1966, Página 8152 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 112 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA