Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 58.821, DE 14 DE JULHO DE 1966

EMENTA: Promulga a Convenção nº 104 concernente à abolição das sanções penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1966, Página 8091 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 71 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - Ato internacional
TRABALHADOR INDÍGENA