Decreto nº 58.742, de 28 de Junho de 1966

EMENTA: Modifica disposição do Decreto nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, a qual dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e atividades afins e dá outras providências.