Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.543, de 30 de Maio de 1966

EMENTA: Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 55.852, de 22 de março de 1965 (Regulamento do Imposto do Selo).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1966, Página 5989 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 478 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Regulamento