Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1966, Página 5615 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 463 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1966, Página 5735 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).