O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO que pelo Decreto número 58.493, desta data, foi determinada a intervenção administrativa no Consórcio Intermunicipal de Eletricidade,

DECRETA:

     Art. 1º Fica nomeado interventor administrativo no Consórcio Intermunicipal de Eletricidade com sede no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, o Engenheiro Waldemar Eduardo Magalhães, engenheiro do Departamento Nacional de Águas e Energia.

     Art. 2º O. interventor exercerá suas funções de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministério das Minas e Energia.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Ney Braga