Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.418, de 17 de Maio de 1966

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1966, Página 7396 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 466 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA MARINHA