Legislação Informatizada - Decreto nº 58.418, de 17 de Maio de 1966 - Publicação Original

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Decreto nº 58.418, de 17 de Maio de 1966

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Artigo único. Fica Tadeusz Glowinski, de nacionalidade polonêsa, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração de 60/1316 avos do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 3.040, correspondente ao apartamento 601, Copacabana, Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº 127.575, de 1965.

Brasília, 17 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/07/1966


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1966, Página 7396 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 466 Vol. 6 (Publicação Original)