Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1966, Página 4669 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 147 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1966, Página 4908 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1966, Página 5387 (Republicação)

Observação: Republica-se por ter saído com incorreções no D. O. de 03/05/1966, p. 4669.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).