Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1966, Página 4550 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 108 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1966, Página 4850 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 60251 de 21 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.