Decreto nº 58.230, de 20 de Abril de 1966

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 38.742, de 30 de janeiro de 1956, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária a construção do açude público "Caraíbinhas", no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.