O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de meio de 1956,

DECRETA:

     Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.742, de 30 de janeiro de 1956, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, de área de terreno com 1.250.000 m² (um milhão duzentos e cinqüenta mil metros quadrados) representada na planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público "Caraibinhas", no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria Ministerial nº 785, de 16 de setembro de 1955.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora