Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 58.100, DE 29 DE MARÇO DE 1966

EMENTA: Aprova a Regulamentação da Lei nº 4.259-1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1966, Página 3590 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 724 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1966, Página 3977 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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