Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.056, de 23 de Março de 1966

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 50.640, de 20 de maio de 1961, para transferir competência sôbre fiscalização do uso de cargos oficiais ao Departamento Federal de Segurança Pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1966, Página 3123 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 647 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
VEÍCULOS OFICIAIS
DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Atribuições