O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o § 6º do artigo 33, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965,

DECRETA:

     Art. 1º A receita criada pelo § 6º do art. 33, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, será aplicada exclusivamente no pagamento da despesa com o reajuste das aposentadorias e pensões concedido por essa lei aos serventuários do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE).

     Art. 2º A percentagem de 3%, de que trata aquela disposição, incide sôbre o valor líquido da emissão de bilhetes da Loteria Federal, sem prejuízo dos 5% previstos no art. 74, letra b, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, elevados para 8%, pela mesma Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

     Art. 3º A Administração do Serviço de Loteria Federal, para plena execução destas normas, deverá prover no sentido de serrem reformulados, no prazo de 30 dias, os novos planos de extração, bem como a impressão, emissão, distribuição e a venda de bilhetes.

     Parágrafo único. Enquanto não forem reformulados êsses planos, o Serviço de Loteria Federal, para cumprimento da lei, entregará dos seus recursos, para posterior reembôlso, o numerário necessário à despesa referida no art. 1º.

     Art. 4º A Administração do Serviço de Loteria Federal executará, em todo o território nacional, os serviços de lançamento, cobrança, arrecadação, contrôle de cálculos, entrega e fiscalização da receita prevista no § 6º, do art. 33 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

     § 1º Devidamente contabilizada a renda, a sua entrega ao Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários será processada em guia mensal, em valor correspondente ao montante do reajuste referido no artigo 1º.

     § 2º No fim de cada exercício, se essa conta apresentar saldo, o mesmo será transferido para um "Fundo Especial", cabendo ao Ministério da Fazenda expedir instruções ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais sôbre a sua aplicação.

     Art. 5º Pela prestação dos serviços administrativos, técnicos e contábeis a que se refere o artigo anterior será devida à Administração do Serviço de Loteria Federal remuneração destinada ao custeio operacional, na forma do art. 113, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 43.913, de 19 de junho de 1958.

     Art. 6º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões