Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 57.618, de 10 de Janeiro de 1966

EMENTA: Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 e complementa dispositivos do Decreto nº 56.967, de 1 de outubro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1966, Página 421 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 152 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1966, Página 866 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA