Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 57.567, de 3 de Janeiro de 1966
EMENTA: Concede indulto a sentenciados pela justiça Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1966, Página 55 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 3 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1966, Página 2291 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INDULTO - Concessões