Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 57.554, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 24.804.500 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quatro mil e quinhentos cruzeiros) para atender às despesas com a desapropriação, pela União, do imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da Guanabara e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1965, Página 13593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 527 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1965 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Educação e Cultura (1953 -1985) - Recursos orçamentários - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária