Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1965, Página 12312 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 370 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1965, Página 12568 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 6637 de 5 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 69, § 1º, incisos I e II e §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 70 .
• Decreto nº 6637 de 5 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 7º, Parágrafo único, alínea "i" ; Art. 24, alíneas "c", "t" e "u" ; Art. 33, alínea "p" .
• Decreto nº 5726 de 16 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, alínea "h", § 2º alíneas "c" e "d", §§ 6º, 7º e 8º ; Art. 38, alíneas "b" e "f", §§ 1º e 4º .
• Decreto nº 66139 de 29 de Janeiro de 1970 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Regulamento.
• Decreto nº 58512 de 26 de Maio de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).