Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1965, Página 9771 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 440 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1965, Página 9964 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58719 de 24 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).