(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 23-9-65)

Retificação

No Decreto, na página 9.771, 1ª coluna, Art. 2º, item I, onde se lê:
...preceitos da Lei...
Leia-se:
...preceitos na Lei...

No mesmo Artigo, em seguida ao item II, repita-se o item III, por ter saído ilegível:

III - Examinar as reclamações e recursos suscitados sôbre a aplicação da Lei nº 3.780, de 1960, bem como dos atos dela decorrentes;

Ainda na página 9.771, 4ª  coluna, Art. 17, item VII, onde se lê:
...dados discriminatórios referentes....
Leia-se:
...dados discriminativos referentes...

Na página 9.772, 3ª coluna, Art. 33, onde se lê:
...resolvidos pelo Presidente da CCC.
Leia-se:
...resolvidos pelo Plenário da  CCC.