Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1965, Página 6504 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 32 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1965, Página 6892 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 57765 de 9 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57766 de 9 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 56852 de 10 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 4º.