Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 56.198, de 30 de Abril de 1965

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de terreno nacional interior que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1965, Página 6296 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 484 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE MARINHA