Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 55.995, de 22 de Abril de 1965

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 45.034 de 5 de dezembro de 1958, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à construção do açude público "CAXITORÉ" no Município de Pentecoste Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1965, Página 4572 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Declarações
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS