(Publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 1965)

Retificação

Na página 4.196, 3ª coluna, Capítulo III,
Onde se lê:
...A Do Domicílio Fiscal...
Leia-se:
... Do Domicílio Fiscal...

Na 4ª coluna, Art. 20, item II,
Onde se lê:
...inscrição do eminente...
Leia-se:
...inscrição do emitente...

No i tem IV, do mesmo Art.,
Onde se lê:
...estabelecimento eminente...
Leia-se:
...estabelecimento emitente...

No Art. 26, ainda na 4ª coluna,
Onde se lê:
...que se distingam...
Leia-se:
...que se distinguam...

Na página 4.197, 1ª coluna, Art. 28,
Onde se lê:
...em papel carbono bem legiveis...
Leia-se:
...em papel carbonado bom legiveis...

Na 2ª coluna, Art. 34, item II, alínea b
Onde se lê:
...ou Faiscador (modêlo 10)...
Leia-se:
ou Faiscador (modêlo 10)...

Na página 4.198, 2ª coluna, Art. 53,
Onde se lê:
...ação ou omissão dolosa...
Leia-se:
...ação ou omissão doloso...

Na página 4.199, 1ª coluna, Art. 67,
Onde se lê:
...são prbidos de transacionar...
Leia-se:
são proibidos de transacionar...

Na 2ª coluna, Art. 71, parágrafo 1º,
Onde se lê:
...ou pesoa sujeita à fiscalização...
Leia-se:
...ou pessoa sujeita à fiscalização...

No Art. 73, ainda da 2ª coluna,
Onde se lê:
... as demais atribuções exclusivas...
Leia-se:
...as demais atribuições exclusivas...

Na 3ª coluna, Art. 78, parágrafo 2º
Onde se lê:
...a que se seja feita a apresentação...
Leia-se:
...a que seja feita a apresentação...

Na página 4.200, 3ª coluna, Art. 90, parágrafo 1º, alínea b,
Onde se lê:
...ou municipais as contas referentes...
Leia-se:
... ou municipais as contas referentes...