Decreto nº 55.834, de 12 de Março de 1965

EMENTA: Torna insubsistente o Decreto nº 1.863, de 11 de dezembro de 1962 e dá nova redação ao Art. 5º do Decreto n. 37406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961.